AREsp 2372301 - DECISAO

AREsp 2372301 - DECISAO

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que reconhece a natureza híbrida do Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação retroativa em benefício do réu, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunidade e eventual celebração do ANPP, inclusive com manifestação motivada do Ministério Público, em conformidade com o art. 28-A do CPP e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito e determinação de devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema 1.098 Do STJ, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento E Suspensão De Processos (arts. 1.030 E 1.037 Do Cpc), Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Precedentes E Recursos Repetitivos Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Tema 1.098 Do STJ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento E Suspensão De Processos (arts. 1.030 E 1.037 Do Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Apreciou Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em favor do réu em processos não transitados em julgado até 18/09/2024
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP quando aplicável

Ratio Decidendi

Diante da existência de precedente vinculante (Tema n. 1.098 do STJ) que reconhece a natureza híbrida do Acordo de Não Persecução Penal e sua aplicação retroativa em benefício do réu, a decisão monocrática foi tornada sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que sejam adotadas as providências necessárias à oportunidade e eventual celebração do ANPP, inclusive com manifestação motivada do Ministério Público, em conformidade com o art. 28-A do CPP e os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito e determinação de devolução dos autos à origem para adequação às teses do Tema n. 1.098 do STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão anterior
  • Determino a devolução dos autos à origem para adequação do feito às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal