HC 1022183 - DECISAO

HC 1022183 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize deslocamento dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: LUCIANA DA SILVA MARQUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf, Indefiriemento De Liminar, Art. 155, § 4º, I E IV CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf Indefiriemento De Liminar Art. 155, § 4º, I E IV CP

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Parties

LUCIANA DA SILVA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal sem prévia análise do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize deslocamento dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o writ e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.