HC 1000277 - ACORDAO

HC 1000277 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a tese relativa ao oferecimento do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode examinar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF/1988); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/agravante: WALASON GUIMARAES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

WALASON GUIMARAES ALMEIDA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o Ministério Público deveria ter oferecido acordo de não persecução penal (ANPP) diante de confissão e reduzida quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a tese relativa ao oferecimento do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode examinar matéria não decidida pelas instâncias ordinárias sem incorrer em supressão de instância (art. 105, I, c, CF/1988); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.