HC 1026128 - DECISAO

HC 1026128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal foi formulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, situação em que, conforme teses firmadas pelo STF (HC n. 185.913/DF) e jurisprudência do STJ, não se admite a celebração do ANPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: THALISSON DIONISIO FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

THALISSON DIONISIO FERREIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal após o trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP ao caso concreto
  3. 3 Efeito da redução por tráfico privilegiado sobre a possibilidade de ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de celebração de Acordo de Não Persecução Penal foi formulado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, situação em que, conforme teses firmadas pelo STF (HC n. 185.913/DF) e jurisprudência do STJ, não se admite a celebração do ANPP; assim, não há ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.