HC 843469 - DECISAO

HC 843469 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por violação ao art. 28-A do CPP, aplicando-se o entendimento do STF no HC 185.913/DF de que é possível a celebração do ANPP em processos em andamento quando preenchidos os requisitos e desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; verificando-se que o pedido de ANPP foi formulado na apelação antes do trânsito em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação para eventual recusa.

Parties
Agravante: ERONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 329-332 e concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça a fim de que provoque o Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

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Parties

ERONI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento
  3. 3 Efeito da continuidade delitiva sobre a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por violação ao art. 28-A do CPP, aplicando-se o entendimento do STF no HC 185.913/DF de que é possível a celebração do ANPP em processos em andamento quando preenchidos os requisitos e desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado; verificando-se que o pedido de ANPP foi formulado na apelação antes do trânsito em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que provoque o Ministério Público a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, exigindo fundamentação para eventual recusa.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 329-332 e concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça a fim de que provoque o Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
  • Provocar o Ministério Público para verificar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal