EAREsp 2404539 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade, pois o despacho impugnado é ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não resolvendo controvérsia nem causando gravame; a petição mencionada não reabriu a jurisdição do STJ após trânsito em julgado, e o pedido de ANPP deve ser dirigido ao juízo competente de primeira instância.

Parties
Embargante: JEFFERSON LOPES CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Despacho De Mero Expediente, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Despacho De Mero Expediente Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho de mero expediente
  2. 2 Efeito de petição protocolada após trânsito em julgado sobre competência do STJ
  3. 3 Juízo competente para apresentação e homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta inadmissibilidade, pois o despacho impugnado é ato de mero expediente, sem conteúdo decisório, não resolvendo controvérsia nem causando gravame; a petição mencionada não reabriu a jurisdição do STJ após trânsito em julgado, e o pedido de ANPP deve ser dirigido ao juízo competente de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Cumpra-se o despacho impugnado (e-STJ fl. 1951).
  • Publique-se.