HC 836027 - DECISAO

HC 836027 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP ao paciente Gabriel quando tal recusa se fundamentou exclusivamente na ausência de confissão prévia, conforme entendimento do STF no HC 185.913/DF e do STJ (Tema 1.303); por isso, determinou-se que o Ministério Público estadual reavalie, motivadamente, a possibilidade de proposição do ANPP. Quanto à qualificadora da escalada no caso do paciente Alex, manteve-se a possibilidade de sua comprovação por prova testemunhal excepcionalmente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALEX PEREIRA DA SILVA; Paciente: GABRIEL LUIZ PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Confissão Habeas Corpus

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Parties

ALEX PEREIRA DA SILVA

Paciente

GABRIEL LUIZ PRAZERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP na ausência de confissão prévia
  2. 2 omissão do Ministério Público em oferecer o ANPP
  3. 3 possibilidade de comprovação da qualificadora de escalada por prova testemunhal na ausência de perícia

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal na recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP ao paciente Gabriel quando tal recusa se fundamentou exclusivamente na ausência de confissão prévia, conforme entendimento do STF no HC 185.913/DF e do STJ (Tema 1.303); por isso, determinou-se que o Ministério Público estadual reavalie, motivadamente, a possibilidade de proposição do ANPP. Quanto à qualificadora da escalada no caso do paciente Alex, manteve-se a possibilidade de sua comprovação por prova testemunhal excepcionalmente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para determinar que o Ministério Público estadual avalie a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal ao paciente Gabriel Luiz Prazeres, afastada a recusa fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia.