HC 1027943 - DECISAO

HC 1027943 - DECISAO

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame do writ, porquanto a autoridade coatora é Tribunal Superior (Superior Tribunal Militar), sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, alínea i, da Constituição; diante disso, indeferida a liminar e não conhecido o pedido no STJ.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE PALMA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus, Princípio Da Igualdade, Razoabilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Princípio Da Igualdade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE PALMA COSTA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal na justiça militar
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal Militar
  3. 3 Pedido de suspensão do prazo recursal para interposição de recursos especial e/ou extraordinário

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame do writ, porquanto a autoridade coatora é Tribunal Superior (Superior Tribunal Militar), sendo competente o Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, II, alínea i, da Constituição; diante disso, indeferida a liminar e não conhecido o pedido no STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.