REsp 2024212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há respaldo legal para conferir efeito suspensivo automático às tratativas ou requerimento de ANPP; a suspensão de prazos depende de pronunciamento judicial e a defesa não interpos a apelação no prazo legal, gerando trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: WILLIAM FERREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Tempestividade De Apelação, Suspensão De Prazos Recursais, Efeito Suspensivo Automático, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Tempestividade De Apelação Suspensão De Prazos Recursais Efeito Suspensivo Automático Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIAM FERREIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o requerimento ou tratativas para celebração do ANPP suspendem automaticamente os prazos recursais
  2. 2 Se a apelação interposta após sentença condenatória pode ser considerada tempestiva em razão de tratativas para celebração do ANPP
  3. 3 Aplicação retroativa do ANPP e seus limites temporais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há respaldo legal para conferir efeito suspensivo automático às tratativas ou requerimento de ANPP; a suspensão de prazos depende de pronunciamento judicial e a defesa não interpos a apelação no prazo legal, gerando trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.