RHC 217400 - ACORDAO

RHC 217400 - ACORDAO

Admitiu-se a aplicação supletiva do art. 28-A do CPP à Justiça Penal Militar, por interpretação sistemática com o art. 3º do CPPM e em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade, não havendo proibição legal expressa; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público local avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Paciente: Daiane Pinto de Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar, Interpretação Sistemática Do CPP E Do CPPM, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Aplicabilidade Do Art. 28 a Do CPP À Justiça Militar Interpretação Sistemática Do CPP E Do CPPM Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Daiane Pinto de Campos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para garantir acesso ao ANPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 28-A do Código de Processo Penal ao âmbito da Justiça Penal Militar

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicação supletiva do art. 28-A do CPP à Justiça Penal Militar, por interpretação sistemática com o art. 3º do CPPM e em respeito aos princípios constitucionais da individualização da pena, proporcionalidade e razoabilidade, não havendo proibição legal expressa; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que o Ministério Público local avalie a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para intimação do Ministério Público local, a fim de avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em benefício do paciente.