REsp 2110316 - ACORDAO

REsp 2110316 - ACORDAO

Houve prova nos autos de prática reiterada de infrações (registros criminais e administrativos) que configura habitualidade delitiva nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP; por isso o juiz corretamente recusou a homologação do ANPP, sendo legítimo o controle judicial da legalidade do acordo e admissível a consideração de elementos probatórios além de condenações definitivas.

Parties
Agravante: MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não homologou o Acordo de Não Persecução Penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habitualidade Delitiva, Homologação Judicial, Controle Judicial Da Legalidade Do Acordo
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Habitualidade Delitiva Homologação Judicial Controle Judicial Da Legalidade Do Acordo

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Parties

MARCOS KIYOSHI KURIYAMA DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva impede a homologação do ANPP conforme art. 28-A, §2º, II, do CPP
  2. 2 Se o juiz pode recusar a homologação do ANPP quando não forem atendidos os requisitos legais obrigatórios
  3. 3 Se a habitualidade delitiva pode ser comprovada por elementos probatórios além de condenações definitivas

Ratio Decidendi

Houve prova nos autos de prática reiterada de infrações (registros criminais e administrativos) que configura habitualidade delitiva nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP; por isso o juiz corretamente recusou a homologação do ANPP, sendo legítimo o controle judicial da legalidade do acordo e admissível a consideração de elementos probatórios além de condenações definitivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não homologou o Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de primeiro grau que recusou a homologação do ANPP e determinar o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para instauração ou retomada do processo criminal, nos termos do art. 28-A, §8º, do CPP.