AREsp 2367937 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito subjetivo do investigado, e o agravante não demonstrou a necessidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ sem reexame de fatos e provas nem colacionou precedentes capazes de alterar a orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ROBSON ALVES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ROBSON ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração da negativa de oferta de Acordo de Não Persecução Penal em recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao permissivo do art. 105, III, alínea a, da CF/1988

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: o oferecimento do ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito subjetivo do investigado, e o agravante não demonstrou a necessidade de afastar o óbice da Súmula 83/STJ sem reexame de fatos e provas nem colacionou precedentes capazes de alterar a orientação jurisprudencial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ