REsp 2201426 - ACORDAO

REsp 2201426 - ACORDAO

Verificou-se a preclusão quanto ao pleito de ANPP pela ausência de arguição da defesa na primeira oportunidade após o comparecimento do réu; considerando que a res furtiva foi de R$ 140,03 (aproximadamente 14% do salário mínimo de setembro/2019), manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância por ultrapassar o critério objetivo de 10% e concluiu-se que qualquer reavaliação dos vetores da insignificância ou da capacidade econômica para fins de prestação pecuniária implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE BITTENCOURT DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Princípio Da Insignificância, Preclusão, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Princípio Da Insignificância Preclusão Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELIPE BITTENCOURT DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do pleito de ANPP quando o réu não foi localizado inicialmente e, ao comparecer, permaneceu silente até fase recursal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo e a vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias diante da análise da capacidade econômica do réu

Ratio Decidendi

Verificou-se a preclusão quanto ao pleito de ANPP pela ausência de arguição da defesa na primeira oportunidade após o comparecimento do réu; considerando que a res furtiva foi de R$ 140,03 (aproximadamente 14% do salário mínimo de setembro/2019), manteve-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância por ultrapassar o critério objetivo de 10% e concluiu-se que qualquer reavaliação dos vetores da insignificância ou da capacidade econômica para fins de prestação pecuniária implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e deu parcial provimento para excluir a valoração de maus antecedentes e redimensionar a pena para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa