AREsp 2753067 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não se aplica a crimes raciais, conforme entendimento do STF e do STJ fundamentado na proteção à dignidade humana e à igualdade material, e porque a alegação de parcialidade ou insuficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO JOSÉ VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Crimes Raciais, Injúria Racial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO JOSÉ VENANCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a crimes raciais
- 2 Alegação de nulidade ou parcialidade da prova testemunhal (arts. 213 e 214 do CPP)
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ANPP não se aplica a crimes raciais, conforme entendimento do STF e do STJ fundamentado na proteção à dignidade humana e à igualdade material, e porque a alegação de parcialidade ou insuficiência da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment