REsp 2217000 - DECISAO

REsp 2217000 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque a existência de processos criminais em desfavor do recorrente constitui elemento probatório apto a indicar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, o que veda a aplicação do ANPP; entendimento corroborado por parecer do Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO WAGNNER GOMES DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a, §2º, II, Do CPP, Presunção De Inocência, Habitualidade Criminosa, Estatuto Do Desarmamento Art. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 A, §2º, Ii, Do CPP Presunção De Inocência Habitualidade Criminosa Estatuto Do Desarmamento Art. 14

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Parties

LEONARDO WAGNNER GOMES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) diante da existência de outras ações penais em desfavor do investigado
  2. 2 Interpretação do art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal quanto à habitualidade, reiteração ou profissionalidade da conduta criminal
  3. 3 Incidência do princípio da presunção de inocência perante a vedação legal prevista no art. 28-A, §2º, II

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque a existência de processos criminais em desfavor do recorrente constitui elemento probatório apto a indicar conduta criminal habitual, reiterada ou profissional nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP, o que veda a aplicação do ANPP; entendimento corroborado por parecer do Ministério Público Federal e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.