REsp 2142670 - ACORDAO

REsp 2142670 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou adequadamente a questão central (se o ajuizamento da ação cível configurou exercício legítimo de direito ou descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal) e não houve omissão, sendo as alegações do embargante apenas reiteração de matéria de mérito inadequada para aclaratórios; aplica-se a discricionariedade judicial na análise do art. 93 do CPP.

Parties
Embargante: WILSON RUBINO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Art. 93 Do CPP, Descumprimento De Acordo, Suspensão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Crime Ambiental Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Art. 93 Do CPP Descumprimento De Acordo Suspensão Processual

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Parties

WILSON RUBINO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da questão prejudicial prevista no art. 93 do CPP
  2. 2 Se o ajuizamento de ação cível para discussão da reparação ambiental configura exercício legítimo de direito ou descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão examinou adequadamente a questão central (se o ajuizamento da ação cível configurou exercício legítimo de direito ou descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal) e não houve omissão, sendo as alegações do embargante apenas reiteração de matéria de mérito inadequada para aclaratórios; aplica-se a discricionariedade judicial na análise do art. 93 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.