HC 994448 - DECISAO

HC 994448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se verifica ilegalidade flagrante: a recusa do Procurador-Geral de Justiça em oferecer o ANPP foi fundamentada na ausência dos requisitos subjetivos do art. 28-A do CPP (necessidade e suficiência para reprovação e prevenção), circunstâncias que o Judiciário não pode rever para obrigar o Ministério Público a ofertar o acordo.

Parties
Paciente: GRAZIELE DE LIMA SCHWINGEL; Autoridade Coatora: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Poder De Atuação Do Ministério Público, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Poder De Atuação Do Ministério Público Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GRAZIELE DE LIMA SCHWINGEL

Paciente

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra recusa do Ministério Público em oferecer ANPP
  2. 2 Ponderação dos requisitos do art. 28-A do CPP e discricionariedade do Ministério Público
  3. 3 Possibilidade de intervenção do Judiciário para compelir oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se verifica ilegalidade flagrante: a recusa do Procurador-Geral de Justiça em oferecer o ANPP foi fundamentada na ausência dos requisitos subjetivos do art. 28-A do CPP (necessidade e suficiência para reprovação e prevenção), circunstâncias que o Judiciário não pode rever para obrigar o Ministério Público a ofertar o acordo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.