HC 1008111 - DECISAO

HC 1008111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto, não se identificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer motivado justificando a não oferta do ANPP (concurso de pessoas e uso de chave falsa), de modo que não restou configurada nulidade determinante da concessão da ordem.

Parties
Paciente: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Recusa Do Ministério Público, Fundamentação Da Decisão Ministerial, Habeas Corpus Substitutivo, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Recusa Do Ministério Público Fundamentação Da Decisão Ministerial Habeas Corpus Substitutivo Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 Existência de direito subjetivo do investigado ao ANPP
  3. 3 Exigência de fundamentação específica para recusa do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso legalmente previsto, não se identificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer motivado justificando a não oferta do ANPP (concurso de pessoas e uso de chave falsa), de modo que não restou configurada nulidade determinante da concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.