REsp 2152617 - DECISAO

REsp 2152617 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, sendo a aplicação do ANPP ato discricionário do MP, e o art. 28-A, §14, só autoriza remessa ao órgão superior diante de recusa injustificada e discordância judicial, hipóteses ausentes no caso.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ABREU PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Discricionariedade Do Ministério Público, Omissão Em Decisão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Discricionariedade Do Ministério Público Omissão Em Decisão Embargos De Declaração

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Parties

ALEXANDRE ABREU PONCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão na decisão quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP?
  2. 2 A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada na gravidade da conduta, foi discricionária e suficiente para impedir a remessa prevista no art. 28-A, §14, do CPP?

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão na decisão embargada: a recusa do Ministério Público em propor o ANPP foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, sendo a aplicação do ANPP ato discricionário do MP, e o art. 28-A, §14, só autoriza remessa ao órgão superior diante de recusa injustificada e discordância judicial, hipóteses ausentes no caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.