REsp 2071164 - DECISAO

REsp 2071164 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no AREsp n. 2.498.616/SP que conheceu e deu parcial provimento, anulando todos os atos processuais a partir do pedido defensivo de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, determinando, assim, que a matéria objeto do presente recurso perdeu seu objeto.

Parties
Recorrente: CRISTIANO GARCIA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Reconhecimento Fotográfico, Perícia, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Reconhecimento Fotográfico Perícia Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

CRISTIANO GARCIA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal ao processo penal militar
  2. 2 Nulidade dos atos processuais a partir do pedido de remessa ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 Regularidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão no AREsp n. 2.498.616/SP que conheceu e deu parcial provimento, anulando todos os atos processuais a partir do pedido defensivo de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal, determinando, assim, que a matéria objeto do presente recurso perdeu seu objeto.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado
  • Publique-se