AREsp 2517746 - DECISAO

AREsp 2517746 - DECISAO

Tendo em vista a informação do Ministério Público acerca da formalização do ANPP em favor do réu nos autos indicados, o recurso especial que discute apenas a possibilidade de oferecimento do ANPP tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: PAULO MUNIZ GRANGEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Perda De Objeto, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Perda De Objeto Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

PAULO MUNIZ GRANGEIRO JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Perda de objeto do recurso especial em razão da formalização do ANPP

Ratio Decidendi

Tendo em vista a informação do Ministério Público acerca da formalização do ANPP em favor do réu nos autos indicados, o recurso especial que discute apenas a possibilidade de oferecimento do ANPP tornou-se prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.