AREsp 2930043 - DECISAO

AREsp 2930043 - DECISAO

Verificado, em tese, o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de reincidência e confissão), e diante do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre a aplicabilidade do ANPP a processos em curso, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre a proposta de ANPP, no prazo de 15 dias, aplicando-se por analogia o art. 217 do RISTJ e estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Peticionário: GIANPIETRO SECCI; Corréu: Matheus Tofanin de Tarso Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Remessa Ao Juízo Criminal
Outcome
Pedido deferido em parte
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Manifestação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Retroatividade Manifestação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIANPIETRO SECCI

Peticionário

Matheus Tofanin de Tarso Batista

Corréu

Procedural Posture

Petição / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Remessa Ao Juízo Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP a processos em curso na vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Requisitos legais do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre a proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Verificado, em tese, o preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a quatro anos, ausência de reincidência e confissão), e diante do entendimento consolidado pelo STF e pelo STJ sobre a aplicabilidade do ANPP a processos em curso, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público se manifeste motivadamente sobre a proposta de ANPP, no prazo de 15 dias, aplicando-se por analogia o art. 217 do RISTJ e estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido deferido em parte

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ (aplicado por analogia).
  • Estender os efeitos ao corréu Matheus Tofanin de Tarso Batista nos termos do art. 580 do CPP.