HC 1026375 - DECISAO

HC 1026375 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de desclassificação não foi efetivamente debatida no acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para não ocorrer supressão de instância; adicionalmente, não há constrangimento ilegal quanto à ausência de postulação de ANPP na origem quando a defesa não requereu tal medida, e há precedente do STF (RHC 222.599) que afasta a aplicação do ANPP em crimes raciais. Com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: RICHARD GAERTNER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Desembargadora Relatora / Autoridade Coatora: Dra Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Racismo, Injúria Racial, Desclassificação De Crime, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Racismo Injúria Racial Desclassificação De Crime Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICHARD GAERTNER

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Dra Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira

Desembargadora Relatora / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal em crimes raciais
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de manifestação sobre ANPP
  3. 3 Pedido de desclassificação de racismo para injúria simples e análise de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de desclassificação não foi efetivamente debatida no acórdão apontado como ato coator, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para não ocorrer supressão de instância; adicionalmente, não há constrangimento ilegal quanto à ausência de postulação de ANPP na origem quando a defesa não requereu tal medida, e há precedente do STF (RHC 222.599) que afasta a aplicação do ANPP em crimes raciais. Com base no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.