AREsp 2947668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Remessa À Origem

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após alteração superveniente do quadro fático
2. 2 Aplicabilidade do ANPP em processos em andamento após entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 e à luz do entendimento consolidado no Tema n. 1.098
3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP na instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à análise da possibilidade de ANPP, e diante do entendimento fixado no Tema n. 1.098 (REsp n. 1.890.344/RS) sobre a aplicabilidade do acordo em processos em andamento após a vigência da Lei n. 13.964/2019, verificou-se, em tese, presença dos requisitos objetivos para discussão do ANPP (crime com pena mínima inferior a 4 anos após absolvição superveniente e confissão), motivo pelo qual acolheram-se os embargos e determinou-se o envio dos autos à origem para que sejam adotadas as providências necessárias à eventual celebração do acordo; sendo firmado o acordo, prejudica-se a continuidade do processamento no STJ, e, caso esgotadas as providências sem ajuste, o feito...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; remessa dos autos à origem para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal.

Orders

• Determino a remessa dos autos à origem, com baixa da distribuição e independentemente de prazo, para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do acordo de não persecução penal pelas partes.
• Havendo acordo, fica prejudicada a continuidade do processamento do feito perante o Superior Tribunal de Justiça.