REsp 2103776 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Dos Autos À Origem Para Oportunização Do Acordo De Não Persecução Penal

Legal Issues

1. 1 possibilidade de celebração de ANPP após o recebimento da denúncia
2. 2 aplicação da retroatividade da norma penal benéfica ao ANPP
3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se acerca do cabimento do ANPP em processos em andamento

Ratio Decidendi

Diante da natureza híbrida do ANPP e da aplicação da retroatividade da norma penal benéfica, deve ser oportunizada a celebração do acordo em todos os processos que não tenham transitado em julgado até 18/9/2024 nos quais não tenha havido proposta de acordo ou fundamentação idônea para seu não oferecimento pelo Ministério Público; o processo deve ser remetido à origem para que as instâncias adotem providências para eventual discussão do ANPP, com manifestação motivada do Ministério Público; se o acordo for celebrado, prejudica-se o recurso pendente; em caso de ausência de acordo após esgotadas as providências, o feito retorna a esta Corte.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à origem para que as instâncias originárias adotem as providências necessárias para eventual discussão do Acordo de Não Persecução Penal pelas partes

Orders

• Remessa dos autos à origem, com baixa da distribuição e independentemente de prazo, para oportunização do Acordo de Não Persecução Penal
• Havendo acordo, fica prejudicado o recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça pendente nos autos; caso esgotadas as providências cabíveis na instância de origem sem que seja firmado o ajuste, deverá o feito ser restituído a esta Corte Superior