HC 1026821 - DECISAO

HC 1026821 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado do Tribunal de origem para exaurimento da instância, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5053552-72.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

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Parties

JEFFERSON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5053552-72.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento quando o pedido é formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado do Tribunal de origem para exaurimento da instância, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal