HC 1022559 - DECISAO

HC 1022559 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois está sendo utilizado como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte; ademais, nos termos do §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, o descumprimento de quaisquer condições do ANPP autoriza a sua rescisão e a paciente não apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, tornando válida a decisão de rescisão proferida pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: PATRÍCIA MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Adimplemento Substancial, Rescisão Por Descumprimento, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Adimplemento Substancial Rescisão Por Descumprimento Habeas Corpus Unirrecorribilidade Habeas Corpus De Ofício

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Parties

PATRÍCIA MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 Efeitos do descumprimento de condições do ANPP e interpretação do art. 28-A, §10, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois está sendo utilizado como substituto de recurso próprio, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte; ademais, nos termos do §10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, o descumprimento de quaisquer condições do ANPP autoriza a sua rescisão e a paciente não apresentou justificativa plausível para o inadimplemento, tornando válida a decisão de rescisão proferida pelo juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus