HC 1025998 - DECISAO

HC 1025998 - DECISAO

A rescisão do ANPP foi mantida porque o paciente, devidamente intimado para cumprir ou justificar o descumprimento, permaneceu inerte; a lei (art. 28-A, §10, CPP) autoriza a revogação em caso de descumprimento injustificado e não exige intimação prévia para justificativa, sendo ainda ônus do beneficiário atualizar endereço e providenciar o cumprimento das condições.

Parties
Paciente: GEISSON QUEIROZ DE PINA; Órgão Julgador/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Ordem conhecida e denegada; não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Rescisão Por Descumprimento, Intimação, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Rescisão Por Descumprimento Intimação Nulidade Processual Ampla Defesa

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Parties

GEISSON QUEIROZ DE PINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal é nula por suposta ausência de intimação e impossibilidade material de cumprimento da prestação pecuniária
  2. 2 Se há manifesto constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem via habeas corpus

Ratio Decidendi

A rescisão do ANPP foi mantida porque o paciente, devidamente intimado para cumprir ou justificar o descumprimento, permaneceu inerte; a lei (art. 28-A, §10, CPP) autoriza a revogação em caso de descumprimento injustificado e não exige intimação prévia para justificativa, sendo ainda ônus do beneficiário atualizar endereço e providenciar o cumprimento das condições.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Não conheço do presente habeas corpus.