REsp 2157159 - ACORDAO

REsp 2157159 - ACORDAO

Por reconhecer que o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e que se aplica o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, é cabível a celebração do ANPP em processos que estavam em curso na data do entendimento consolidado (incluindo 18/09/2024), desde que não haja trânsito em julgado da condenação; assim, deve ser oportunizado ao Ministério Público manifestar-se sobre o cabimento do acordo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para remeter tal avaliação ao MP estadual, preservando-se a higidez dos atos processuais caso o acordo não se concretize.

Parties
Recorrente: KALYF COSMO DE MOURA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Favorável Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KALYF COSMO DE MOURA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento do ANPP em processos em andamento sem trânsito em julgado
  3. 3 Natureza híbrida da norma do ANPP

Ratio Decidendi

Por reconhecer que o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e que se aplica o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, é cabível a celebração do ANPP em processos que estavam em curso na data do entendimento consolidado (incluindo 18/09/2024), desde que não haja trânsito em julgado da condenação; assim, deve ser oportunizado ao Ministério Público manifestar-se sobre o cabimento do acordo, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para remeter tal avaliação ao MP estadual, preservando-se a higidez dos atos processuais caso o acordo não se concretize.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente, preservada a higidez dos atos processuais praticados, em caso de não concretização do acordo.