HC 990972 - ACORDAO

HC 990972 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque, no mérito, a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal foi justificada pela ausência de confissão formal e circunstanciada, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALLAN BARBOSA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

ALLAN BARBOSA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal para celebração do acordo de não persecução penal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque, no mérito, a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal foi justificada pela ausência de confissão formal e circunstanciada, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.