REsp 2162589 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento do Tema 1.098 de que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, determinando que o Ministério Público estadual seja oportunizado a avaliar o oferecimento do ANPP ao recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE FELIPE PEREIRA AMBROSIO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Adulteração De Sinal De Veículo Automotor

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE PEREIRA AMBROSIO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em andamento
  2. 2 Cabimento do ANPP quando não há trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Competência e momento para o Ministério Público manifestar-se sobre o ANPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento do Tema 1.098 de que o art. 28-A do CPP pode ser aplicado a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, determinando que o Ministério Público estadual seja oportunizado a avaliar o oferecimento do ANPP ao recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar seja oportunizado ao Ministério Público estadual avaliar o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente, preservada a higidez dos atos processuais praticados caso o acordo não se concretize.