AREsp 2685901 - ACORDAO

AREsp 2685901 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa apontou omissões na decisão agravada mas deixou de opor embargos de declaração no prazo, de modo que não é possível tratar o agravo regimental como aclaratórios pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ter sido excluída pelo excesso de prazo; além disso, a decisão agravada acolheu o primeiro pedido do recurso especial, tornando prejudicado, por consequência lógica, o exame do pleito absolutório.

Parties
Agravante: VALDIR DE CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Instrumentalidade Das Formas Embargos De Declaração Prequestionamento Retroatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE CASTRO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão agravada e pedido de esclarecimento
  2. 2 possibilidade de recebimento do agravo regimental como embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa apontou omissões na decisão agravada mas deixou de opor embargos de declaração no prazo, de modo que não é possível tratar o agravo regimental como aclaratórios pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ter sido excluída pelo excesso de prazo; além disso, a decisão agravada acolheu o primeiro pedido do recurso especial, tornando prejudicado, por consequência lógica, o exame do pleito absolutório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.