AREsp 2939523 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque, diante do entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913 e pela Terceira Seção do STJ no Tema 1.098, o ANPP pode ser oferecido em processos em curso na data da vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação, e, assim, é necessário remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Embargante: RAISSA PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Omissão Embargos De Declaração Art. 28 a Do CPP

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Parties

RAISSA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não oferecimento ex officio do ANPP
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  3. 3 dever do Ministério Público manifestar-se sobre o cabimento do ANPP nos autos e oficiar ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque, diante do entendimento consolidado pelo STF no HC 185.913 e pela Terceira Seção do STJ no Tema 1.098, o ANPP pode ser oferecido em processos em curso na data da vigência da Lei 13.964/2019 até o trânsito em julgado da condenação, e, assim, é necessário remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino o envio dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Publique-se.