AREsp 2709089 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição exige exame de normas infraconstitucionais (art. 28-A do CPP e demais disposições), conferindo natureza infraconstitucional à questão e ausência de repercussão geral; ademais, não há previsão legal que confira à vítima legitimidade para impugnar a homologação do ANPP, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Parties
Recorrente / Vítima: ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Investigado: Lucas Marinho Alves; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Da Vítima, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Da Vítima Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ADAIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Recorrente / Vítima

Lucas Marinho Alves

Investigado

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima possui legitimidade para recorrer contra a homologação de acordo de não persecução penal
  2. 2 Natureza da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (constitucional ou infraconstitucional)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 895 do STF e consequente ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 895 do STF, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição exige exame de normas infraconstitucionais (art. 28-A do CPP e demais disposições), conferindo natureza infraconstitucional à questão e ausência de repercussão geral; ademais, não há previsão legal que confira à vítima legitimidade para impugnar a homologação do ANPP, razão pela qual o recurso extraordinário não teve seguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se