REsp 2079522 - DECISAO

REsp 2079522 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que não conheceu do recurso interposto pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., por ilegitimidade recursal ativa e ausência de previsão legal específica para terceiros impugnarem a homologação de acordo de não persecução penal; a vítima não possui legitimidade para recorrer contra a homologação do acordo.

Parties
Recorrente: ELOA CAVALCANTE BARROS AMARANTE; Recorrida: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso interposto pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Legitimidade Para Recorrer, Recursos, Homologação
Processo Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Legitimidade Para Recorrer Recursos Homologação

Case Brief

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Parties

ELOA CAVALCANTE BARROS AMARANTE

Recorrente

Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.

Recorrida

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 É cabível recurso contra decisão que homologa acordo de não persecução penal?
  2. 2 Qual é o recurso adequado contra decisão que homologa acordo de não persecução penal?
  3. 3 A vítima/terceiro possui legitimidade para impugnar a homologação do acordo de não persecução penal?

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão que não conheceu do recurso interposto pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., por ilegitimidade recursal ativa e ausência de previsão legal específica para terceiros impugnarem a homologação de acordo de não persecução penal; a vítima não possui legitimidade para recorrer contra a homologação do acordo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau que não conheceu do recurso interposto pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão que não conheceu do recurso interposto pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. por ilegitimidade recursal ativa e ausência de previsão legal específica