REsp 2084481 - DECISAO

REsp 2084481 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o entendimento consolidado pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (Tema Repetitivo 1098/REsp 1.890.344/RS) permite a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso à data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão anterior, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado, e porque o requerente preenche os pressupostos legais para a medida, devendo os autos ser encaminhados para análise de viabilidade do acordo.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP, Tema Repetitivo 1098, HC 185.913/df
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP Tema Repetitivo 1098 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso na data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Cabimento de Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento mesmo sem confissão anterior, desde que pedido antes do trânsito em julgado
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se motivadamente sobre o cabimento do ANPP nos autos na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o entendimento consolidado pelo STF (HC 185.913/DF) e pelo STJ (Tema Repetitivo 1098/REsp 1.890.344/RS) permite a celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso à data de entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo sem confissão anterior, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado, e porque o requerente preenche os pressupostos legais para a medida, devendo os autos ser encaminhados para análise de viabilidade do acordo.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Os autos devem ser encaminhados para análise de viabilidade de celebração de acordo de não persecução penal