HC 1025099 - DECISAO

HC 1025099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à recusa do ANPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, o Ministério Público Federal apontou a existência de óbice objetivo ao ANPP (reincidência), o que afasta o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Falsidade Documental, Estelionato Tentado, Cerceamento De Defesa, Prova Digital (prints De Whats App), Incidente De Insanidade Mental, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Consunção, Reincidência
Direito Penal Militar Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Falsidade Documental Estelionato Tentado Cerceamento De Defesa Prova Digital (prints De Whats App) Incidente De Insanidade Mental +3 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA SHYRLEY DAMASCENO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 preclusão por não requisição do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à recusa do ANPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias, implicando supressão de instância, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; adicionalmente, o Ministério Público Federal apontou a existência de óbice objetivo ao ANPP (reincidência), o que afasta o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se