RHC 216183 - DECISAO

RHC 216183 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Ministério Público Federal apresentou fundamentação concreta e idônea para a não celebração do ANPP (pena mínima superior a 4 anos, gravidade concreta pelo transporte de 1.332 g de cocaína com modus operandi típico de tráfico transnacional), sendo o ANPP uma faculdade do parquet cuja recusa motivada não configura constrangimento ilegal e não cabe ao Judiciário substituir o MP na decisão de oferecer o ANPP.

Parties
Impetrante: LEANDRA MARIA SILVA NUNES; Impetrante: PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Poder Discricionário Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Poder Discricionário Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

LEANDRA MARIA SILVA NUNES

Impetrante

PAULO HENRIQUE DA SILVA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP diante do crime de tráfico (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para reanálise da recusa do ANPP
  3. 3 Controle judicial da recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Ministério Público Federal apresentou fundamentação concreta e idônea para a não celebração do ANPP (pena mínima superior a 4 anos, gravidade concreta pelo transporte de 1.332 g de cocaína com modus operandi típico de tráfico transnacional), sendo o ANPP uma faculdade do parquet cuja recusa motivada não configura constrangimento ilegal e não cabe ao Judiciário substituir o MP na decisão de oferecer o ANPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.