RHC 215215 - DECISAO

RHC 215215 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: a alegada nulidade do ANPP por ter sido ofertado após o recebimento da denúncia não demonstra, de plano, nulidade, e a análise sobre a existência de justa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BIBIANA VERONICA DA SILVA REIS; Recorrente: ROSIMAR FREITAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Processual, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade Processual Justa Causa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIBIANA VERONICA DA SILVA REIS

Recorrente

ROSIMAR FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Nulidade processual por oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal após o oferecimento e recebimento da denúncia
  2. 2 Alegada ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus e negou-se provimento ao recurso porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: a alegada nulidade do ANPP por ter sido ofertado após o recebimento da denúncia não demonstra, de plano, nulidade, e a análise sobre a existência de justa causa exige incursão no acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o ANPP é admissível no curso do processo antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus