REsp 2095619 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou que, em razão da natureza híbrida do ANPP, aplica‑se a retroatividade da norma penal benéfica, de modo que o acordo pode ser celebrado nos processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; por isso não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido e negou‑se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Tema 1.098
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo após o recebimento da denúncia, desde que não haja trânsito em julgado da condenação.
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça consolidou que, em razão da natureza híbrida do ANPP, aplica‑se a retroatividade da norma penal benéfica, de modo que o acordo pode ser celebrado nos processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; por isso não se verificou ilegalidade no acórdão recorrido e negou‑se provimento ao recurso.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
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