REsp 2086305 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado no Tema 1.098 do STJ, que admite a celebração do ANPP em processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, permitindo assim a aplicação retroativa do art. 28-A, §14, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Trânsito Em Julgado, Recebimento Da Denúncia, Caráter Negocial
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Trânsito Em Julgado Recebimento Da Denúncia Caráter Negocial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da celebração do ANPP em processos em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 desde que não haja trânsito em julgado da condenação
  2. 2 possibilidade de oferecimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 alegação de violação do art. 28-A do CPP em razão do encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral da República

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido está conforme o entendimento consolidado no Tema 1.098 do STJ, que admite a celebração do ANPP em processos que estavam em curso na data de entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação, permitindo assim a aplicação retroativa do art. 28-A, §14, do CPP.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região