REsp 2103306 - ACORDAO

REsp 2103306 - ACORDAO

Por força da tese consolidada no Tema 1.098/STJ, é cabível a celebração do ANPP em processos que estavam em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; sendo assim, o acórdão regional que excluiu a aplicação do ANPP divergiu da orientação desta Corte, impondo o provimento do recurso para que o Ministério Público Federal avalie, na primeira oportunidade em que falar nos autos, a possibilidade de oferecer o ANPP ao recorrente, ressalvada a higidez dos atos processuais já praticados caso o acordo não se concretize.

Parties
Recorrente: Lourival Sergio Rangel Pinto; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tema 1.098/stj
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tema 1.098/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lourival Sergio Rangel Pinto

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a processos em curso na data de vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Cabimento do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Obrigação do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP na primeira oportunidade nos autos

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema 1.098/STJ, é cabível a celebração do ANPP em processos que estavam em curso quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, desde que não haja trânsito em julgado da condenação; sendo assim, o acórdão regional que excluiu a aplicação do ANPP divergiu da orientação desta Corte, impondo o provimento do recurso para que o Ministério Público Federal avalie, na primeira oportunidade em que falar nos autos, a possibilidade de oferecer o ANPP ao recorrente, ressalvada a higidez dos atos processuais já praticados caso o acordo não se concretize.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o Ministério Público Federal avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao recorrente, ressalvada a higidez dos atos processuais já praticados, na hipótese de não concretização do acordo.