AREsp 2638524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional determinante que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, estabilizando-se tal fundamento (Súmula 126/STJ); no mérito, reconheceu-se a legitimidade da atuação da Polícia Militar no caso como policiamento ostensivo e a regularidade da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, por estarem presentes os requisitos legais e por não subsistir impedimento em razão da eventual ausência de procedimento administrativo ou multa.

Parties
Agravante: ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Competência Da Polícia Militar, Justa Causa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Fundamento Constitucional, Independência Entre Esfera Administrativa E Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Competência Da Polícia Militar Justa Causa Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Polícia Militar na lavratura do auto de infração e condução em flagrante por crime de trânsito sem convênio municipal
  2. 2 Possibilidade de homologação do Acordo de Não Persecução Penal diante da alegada ausência de competência administrativa
  3. 3 Se a ausência de aplicação de multa administrativa impede a persecução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional determinante que não foi impugnado por meio de recurso extraordinário, estabilizando-se tal fundamento (Súmula 126/STJ); no mérito, reconheceu-se a legitimidade da atuação da Polícia Militar no caso como policiamento ostensivo e a regularidade da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, por estarem presentes os requisitos legais e por não subsistir impedimento em razão da eventual ausência de procedimento administrativo ou multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se