REsp 2130769 - DECISAO

REsp 2130769 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e, por aplicar-se o princípio da retroatividade da norma penal benéfica, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos em curso quando ainda não houver condenação transitada em julgado; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Parties
Recorrente: JULINE SECCHI RECH STEIN; Recorrente: SIDINEI MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Sonegação Fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Reparação Do Dano, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal Sonegação Fiscal (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Reparação Do Dano Dosimetria

Case Brief

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Parties

JULINE SECCHI RECH STEIN

Recorrente

SIDINEI MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal) a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP em processos não transitados em julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de verificação pelo Ministério Público sobre oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 28-A do CPP tem natureza híbrida e, por aplicar-se o princípio da retroatividade da norma penal benéfica, o Acordo de Não Persecução Penal pode ser celebrado em processos em curso quando ainda não houver condenação transitada em julgado; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar a possibilidade de oferecimento do ANPP em favor dos recorrentes, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.