REsp 2162850 - DECISAO

REsp 2162850 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, à luz do entendimento firmado em REsp n. 1.890.343/SC de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida (processual e penal) e, portanto, aplica-se a processos em curso desde que a condenação não tenha transitado em julgado, determinou, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, exigindo fundamentação em caso de recusa.

Parties
Recorrente: WILSON MANFRON; Contrarrazoes/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinada
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 14), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/2003, Art. 14) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON MANFRON

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrarrazoes/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Determinada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal em processo cujo recebimento da denúncia ocorreu antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, à luz do entendimento firmado em REsp n. 1.890.343/SC de que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida (processual e penal) e, portanto, aplica-se a processos em curso desde que a condenação não tenha transitado em julgado, determinou, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, exigindo fundamentação em caso de recusa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público estadual verifique a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; registrar que eventual recusa deve ser devidamente fundamentada.