REsp 2090108 - DECISAO

REsp 2090108 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP é ato discricionário compatível com art. 28-A do CPP; a pretensão de redução da prestação pecuniária e de exclusão do perdimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial...

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Parties
Recorrente: Fabiano Antônio Rossi Rodrigues; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prestação Pecuniária, Perdimento De Bens, Preclusão Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prestação Pecuniária Perdimento De Bens Preclusão Processual Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Fabiano Antônio Rossi Rodrigues

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processo em curso após o recebimento da denúncia
  2. 2 faculdade do Ministério Público para oferecer ou recusar ANPP
  3. 3 correção do valor da prestação pecuniária fixada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o ANPP é ato discricionário compatível com art. 28-A do CPP; a pretensão de redução da prestação pecuniária e de exclusão do perdimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o perdimento do imóvel é legítimo nos termos do art. 91, §1º, do Código Penal quando o proveito do crime se encontra no exterior ou não é localizado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.