AREsp 2596440 - DECISAO

AREsp 2596440 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada e verificando estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o Tribunal aplicou a solução firmada no Tema n. 1.098 (conforme REsp n. 1.890.344/RS), segundo a qual, em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 nos quais seria cabível o ANPP e não tenha havido proposta ou justificativa idônea para a sua ausência, deve ser oportunizada a celebração do acordo, inclusive por provocação do Judiciário; em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do ANPP entre as partes.

Parties
Recorrente: RODRIGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial Após Reconsideração De Decisão Agravada
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Recursos Repetitivos, Efeitos De Precedentes Vinculantes
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Recursos Repetitivos Efeitos De Precedentes Vinculantes

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Parties

RODRIGO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Recurso Especial Após Reconsideração De Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração de ANPP em processos em andamento após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 retroatividade do Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada e verificando estarem presentes os requisitos de admissibilidade, o Tribunal aplicou a solução firmada no Tema n. 1.098 (conforme REsp n. 1.890.344/RS), segundo a qual, em processos que não tenham transitado em julgado até 18/09/2024 nos quais seria cabível o ANPP e não tenha havido proposta ou justificativa idônea para a sua ausência, deve ser oportunizada a celebração do acordo, inclusive por provocação do Judiciário; em razão disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do ANPP entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar que o Tribunal de origem adote as providências necessárias para possibilitar a discussão do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes da ação penal