AREsp 2990462 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF sobre a retroatividade do instituto e o procedimento a ser observado nos processos em curso.

Parties
Agravante: LEANDRO BORGES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

LEANDRO BORGES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) em processos em curso
  2. 2 Retroatividade do ANPP para fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de oferecimento do ANPP antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que provoque o Ministério Público estadual a fim de verificar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF sobre a retroatividade do instituto e o procedimento a ser observado nos processos em curso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que provoque o Ministério Público estadual sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP
  • Determinar que eventual recusa do Ministério Público seja devidamente fundamentada