AREsp 2825313 - ACORDAO

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Os delitos de peculato praticados em 2014/2015 e 2019 não atendem aos requisitos da continuidade delitiva (intervalo temporal superior a três anos e diferenças no modo de execução), configurando concurso material; assim a soma das penas mínimas ultrapassa o limite de quatro anos do art. 28-A do CPP, o que...

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Parties
Agravante: EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Prequestionamento, Conexão E Continência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Prequestionamento Conexão E Continência Súmulas Do STJ

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Parties

EVANDRO CHARBEL COELHO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes de peculato praticados em 2014/2015 e 2019 configuram continuidade delitiva ou concurso material
  2. 2 Se a configuração afeta a possibilidade de homologação do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP
  3. 3 Se houve prequestionamento acerca da conexão ou continência entre os crimes, para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Os delitos de peculato praticados em 2014/2015 e 2019 não atendem aos requisitos da continuidade delitiva (intervalo temporal superior a três anos e diferenças no modo de execução), configurando concurso material; assim a soma das penas mínimas ultrapassa o limite de quatro anos do art. 28-A do CPP, o que inviabiliza a homologação do ANPP, e a matéria relativa à conexão ou continência não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.