REsp 2132514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 prescrição da pretensão punitiva
2. 2 omissão do acórdão quanto à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (art. 619 do CPP)
3. 3 alcance temporal e retroatividade do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na parte relativa à aplicação retroativa do art. 28-A do CPP: não se conheceu da alegação de prescrição por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP porque o Tribunal a quo enfrentou a questão ao qualificá-la como inovação recursal; por força da tese firmada no Tema 1.098/STJ acerca da natureza híbrida do ANPP e da retroatividade da norma penal benigna, determinou-se a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que, fundamentadamente, avalie a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal nos...

Court Disposition

conheço parcialmente e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal de primeira instância para manifestação acerca da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal

Orders

• Anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
• Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público Federal de primeira instância para que, de forma fundamentada, se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal e da tese firmada no Tema Repetitivo 1.098/STJ.